O que é prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
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De acordo com a regra, o consumidor pode reaver o valor da compra, por meio da desistência no prazo de até 7 dias. Lembrando que este prazo só começa a contar a partir da assinatura do contrato ou do momento em que o consumidor recebe o produto ou usufrui do serviço.
Assim, acontece a perda do direito do consumidor, impedindo que ele seja ressarcido pelos prejuízos. Neste conteúdo, você entenderá como funciona a devolução de dinheiro por serviços não prestados e se esse direito prescreve. Confira! Quais as regras para a devolução de valores por serviços não prestados?
Como funcionam os selos dos Correiosno caso de cobranças indevidas ou valores cobrados a mais, o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro em até 5 anos. em casos de publicidade enganosa, o consumidor tem direito de solicitar a devolução do dinheiro em até 90 dias, contados a partir da data da compra do produto ou serviço.
Sim, o comerciante tem o direito a recusar a troca do produto quando este não apresenta nenhum defeito. Segundo o advogado, essa situação ocorre muitas vezes quando o consumidor compra um presente e precisa trocá-lo depois. 3. Não tem obrigação de fazer o preço de um produto igual a outro
Como fazer para sacar o dinheiro do Banco do BrasilO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
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Aline Resende 15/04/2021 O mercado de máquinas de cartão é muito competitivo, e cada vez mais as empresas buscam estratégias que as façam aumentar suas vendas. Ao se tornar um consultor da Sumup, o profissinal é parte dessa estratégia praticando vendas diretas em um setor de baixo risco e sem precisar realizar um alto investimento.
Quando o trabalhador faz a opção pelo saque-aniversário do FGTS, perde o direito de receber o Fundo de Garantia em caso de demissão. Se for demitido, vai receber apenas a multa de 40%. Mas ainda que se arrependa da decisão imediatamente, o retorno ao saque-rescisão só vai ocorrer no primeiro dia útil do 25º mês seguinte ao da solicitação, explica a Caixa Econômica Federal.
O saque-aniversário é uma modalidade oferecida pelo FGTS em que o trabalhador pode sacar o valor que possui no fundo de forma parcial, uma vez ao ano, no mês de seu aniversário. Isso é diferente da opção tradicional, em que o saldo é disponibilizado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. Ao optar pela retirada do ...
Atenção: O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada.
Ela alerta que quem opta por esta modalidade e perde o emprego não pode sacar todo o saldo da conta do FGTS na demissão sem justa causa. Recebe apenas a multa de 40%.
O que funciona sem internetNestes casos, é garantida apenas a multa de 40%, quando aplicada. Quem opta pelo saque-aniversário perde os 40% de multa rescisória na demissão sem justa causa? Não. Aqueles que estão cadastrados no saque-aniversário ainda têm direito a receber a multa de 40% paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.