Qual é o limite da multa moratória

Quais são as consequências que a caça

2024-06-25  

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Para ativar ou desativar os dados celulares, acesse "Ajustes" e toque em "Celular" ou "Dados Móveis". Em um iPad, acesse Ajustes > Dados Celulares. Dependendo do dispositivo e da operadora, outras opções podem estar relacionadas em "Opções de Dados Celulares":

Como tirar o aviso de uso de dados do celular? Passo 1: abra o menu de "Configurações" do Android e clique em "Rede e internet". Passo 2: em seguida, selecione o item "Rede móvel". Passo 3: clique em " Aviso e limite de dados " para prosseguir. Passo 4: na aba seguinte, desabilite a opção "Definir aviso de dados " para finalizar o processo.

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Para saber o uso atual do pacote de dados em seu iPhone, acesse "Ajustes" > "Celular", "Dados celulares" ou "Dados móveis". Reinicie o uso de dados acessando "Ajustes" > "Celular", "Dados celulares" ou "Dados móveis" > "Redefinir estatísticas". "Zerar" as estatísticas não apagará nada no iPhone ...

Acesse Configurações > Bloqueio de tela e segurança > Encontre meu dispositivo e digite sua senha para clicar na conta no topo da tela. Depois, selecione Mais > Remover conta. Dados criptografados Ao resetar seu smartphone Android para as configurações de fábrica, a ideia é que todo e qualquer dado guardado no aparelho seja excluído.

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Como monitorar e minimizar o uso de dados do celular (iOS e Android) Chega na metade do mês e recebe a mensagem de que seu limite de dados estourou? Não sabe qual aplicativo está consumindo tanto? Veja aqui como monitorar e controlar o uso do 3G/4G de forma simples e rápida.

As hipóteses de restituição em moeda corrente são mais restritas, compreendendo os casos em que haja o recolhimento indevido de tributos diretos, a exemplo do IPTU e IPVA, e de tributos indiretos, quando o titular do direito for contribuinte autônomo do ISS, não for inscrito no Cadastro Fiscal do Fisco, ou ainda ser optante do Simples Nacional ,...

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Em caso de pagamento de DARF à maior ou indevidamente é possível realizar o pedido de restituição, através do e-CAC no site da Receita Federal do Brasil. Veja na prática como...

E assim, para que o pedido de repetição de indébito seja admitido pelo Fisco, o interessado deverá protocolizá-lo dentro do prazo de 5 anos, a contar da data em que efetuou o pagamento do tributo, alegado indevido, sob pena de seu pedido ser considerado intempestivo, e extinto o seu direito de pedir pela prescrição.

Como solicitar a Compensação de DARF em duplicidade. Acesse o portal eCac; Acesse a área de Restituição e Compensação; Selecione a opção PER/DCOMP WEB; Escolha a opção Declaração de compensação; No campo de Documento Retificador, marque opção "Não".

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Clique na opção "Realizar pedido de retificação"; Entre com os dados do DARF que foi pago errado e clique "Consultar"; O DARF errado será apresentado. Clique então sobre ele. Em seguida entre com o dado correto que ficou errado no DARF original. Clique em "Continuar".

Porque não consigo fazer reconhecimento facial no celular

A penhora, portanto, é uma forma de garantir que o devedor que decidiu não pagar a dívida a pague, por meio da constrição de bens. O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.

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Não, nem todos os bens da pessoa física podem ser objeto de uma penhora. Um receio bastante comum dos empresários que são alvo de uma execução fiscal é justamente de que seus bens pessoais sejam penhorados, especialmente o imóvel no qual moram com sua família.

A penhora de bens poderá recair sobre bens corpóreos, isto é, que possuem existência física, a exemplo de imóveis, veículos, jóias, quadros… Mas, também sobre bens incorpóreos , desprovidos de existência material, como é o caso de direitos autorais, desenhos industriais…

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Tema criado em 24/4/2020. "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência do devedor, sendo possível que a constrição recaia sobre bens de elevado valor, supérfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade."

Sim, existem casos em que o único imóvel da família pode ser sim penhorado. Além disso, o único veículo da família pode ser penhorado também. Para impedir isso, é preciso fazer negociações diretamente com o credor e contar com a ajuda de um advogado, que podem tornar estes bens impenhoráveis.